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IPRETU renovova Certificado Previdenciário – CRP

prevsocial-cioO Ministério da Previdência Social – MPS certificou mais uma vez o município de Tupanatinga-PE, em cumprimento ao que determina a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 recebendo assim o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.

O Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP é um documento emitido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPS, do Ministério da Previdência Social, que atesta o cumprimento dos critérios e cobrança estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelo Regime Próprio de Previdência Social de um Estado, do Distrito Federal ou de um Município, ou seja, atesta que o ente federativo cumpriu normas de boa gestão, de forma a garantir o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.

Para conseguir o CRP, a entidade federativa deve encaminhar e comprovar o cumprimento de todos os itens necessários a obtenção do CRP à Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPS, inclusive quando alteradas ou revogadas e quando ocorrer extinção do regime próprio, para fins de análise e atualização do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social – CADPREV.

O certificado obtido pelo município de Tupanatinga-PE  no último dia 24 de abril de 2013 é valido por 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de sua emissão. Portanto sendo valido até 21 de outubro de 2013.