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ATOS DE PENSÕES

A pensão é o benefício previdenciário concedido ao dependente, cujo evento gerador de sua concessão é a morte do servidor-contribuinte. A concessão do ato da pensão é objeto de apreciação da legalidade e registro por parte do Tribunal de Contas do Estado.

A finalidade constitucional da Corte de Contas, em relação aos atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, refere-se à apreciação de suas legalidades, verificando se foram praticados em conformidade com a norma em vigor, se está correta a justificação que os originaram ou se houve algum vício que os anulem.

Como esses atos se estendem por toda a vida, causando despesa ao erário público, foram submetidos constitucionalmente ao controle externo, visto que apenas o controle interno exercido pela autoridade administrativa não seria suficiente para evitar possíveis irregularidades.

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2016


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    2015


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              2007