FUNDOS DE INVESTIMENTOS

ATOS DE LICENÇA MÉDIA E GESTAÇÃO

O auxílio-doença será concedido ao segurado que venha a ficar incapacitado para o trabalho por prazo superior a 15 (quinze) dias.

Será pago durante o período em que permanecer incapaz, ou será transformado em aposentadoria por invalidez, a critério do serviço médico próprio do Município, podendo o IPRETU designar junta própria.

O salário-maternidade é devido à segurada quando:

Em gozo de licença para repouso, gestante ou mãe, por 120 dias consecutivos, com início entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste.

Da adoção de criança, por período determinado conforme abaixo, contados a partir da conclusão do processo de adoção ou do recebimento da guarda para fins da adoção:

  • 120 (cento e vinte) dias para bebês de até 1 ano de idade
  • 60 (sessenta) dias para criança de 1 a 4 anos de idade;
  • 30 (trinta) dias para criança de 4 e 8 anos de idade.

Cabe ao ente (Prefeitura, etc.) o complemento dos 180 dias a que as servidoras públicas municipais fazem jus pelo Estatuto dos Funcionários Públicos.

O valor mensal do benefício corresponde à totalidade da última remuneração da segurada.

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