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ATOS DE APOSENTADORIA

A aposentadoria é o benefício previdenciário concedido ao segurado (servidor-contribuinte), cujo fato gerador de sua concessão é a perda laboral gradativa do servidor, em decorrência de sua idade ou invalidez. A concessão do ato da aposentadoria é objeto de apreciação da legalidade e registro por parte do Tribunal de Contas do Estado.

A finalidade constitucional da Corte de Contas, em relação aos atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, refere-se à apreciação de suas legalidades, verificando se foram praticados em conformidade com a norma em vigor, se está correta a justificação que os originaram ou se houve algum vício que os anulem.

Como esses atos se estendem por toda a vida, causando despesa ao er√°rio p√ļblico, foram submetidos constitucionalmente ao controle externo, visto que apenas o controle interno exercido pela autoridade administrativa n√£o seria suficiente para evitar poss√≠veis irregularidades.

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